Termos e Condições

Riscos Relativos à Aquisição de Ativos Criptográficos

Ao adquirir, deter ou utilizar Ativos Criptográficos, o utilizador reconhece e assume expressamente os seguintes riscos:

1. Risco de Perda de Acesso a Ativos Criptográficos Devido a Perda de Chave (s) Privada (s), Erro de Custódia ou Erro do Utilizador/Comprador

Para aceder e utilizar os ativos criptográficos armazenados numa carteira ou cofre digital é necessária uma chave privada ou uma combinação de chaves privadas. Consequentemente, a perda de chave privada (s) necessária (s) associada (s) à carteira ou cofre digital de Ativos Criptográficos resultará na perda dos mesmos. Além disso, qualquer terceiro que obtenha acesso a essas chaves privadas, inclusive obtendo acesso a credenciais de login de um serviço de armazenamento, poderá apropriar-se indevidamente dos Ativos Criptográficos. Quaisquer erros ou defeitos causados ​​ou relacionados à carteira digital ou ao cofre escolhidos pelo utilizador para receber e armazenar os Ativos Criptográficos, incluindo uma falha do próprio utilizador, nomeadamente, na manutenção ou utilização adequada dessa carteira ou cofre digital, também pode resultar na perda dos Ativos Criptográficos. Além disso, a falha do utilizador em cumprir os procedimentos estabelecidos para compra e receção dos Ativos Criptográficos, incluindo, por exemplo, a indicação de um endereço errado para a recepção dos Ativos Criptográficos, ou a indicação de um endereço que não seja compatível com o protocolo utilizado poderá resultar na perda dos Ativos Criptográficos.

2. Riscos Associados aos Protocolos Utilizados

Qualquer mau funcionamento, quebra ou não continuidade dos protocolos utilizados poderá ter um efeito adverso nos Ativos Criptográficos. Além disso, os avanços técnicos, como o desenvolvimento da computação quântica, poderão representar riscos para os Ativos Criptográficos, tornando ineficaz o mecanismo de consenso criptográfico subjacente.

3. Risco de Ataques de Mineração

Os Ativos Criptográficos são suscetíveis a ataques de mineração no processo de validação de transações de Ativos Criptográficos na blockchain, incluindo, mas não se limitando a ataques double-spend, majority mining power attacks, e selfish-mining attacks. Quaisquer ataques bem-sucedidos representam um risco para os Activos Criptográficos, incluindo, mas não se limitando a, execução e registo de transações que envolvam Activos Criptográficos.

4. Risco de Hacking e Quebras de Segurança

Hackers ou outros grupos ou organizações podem tentar interferir nos Activos Criptográficos de várias formas, incluindo, mas não se limitando a, ataques de malware, ataques de negação de serviço, ataques baseados em consenso, ataques Sybil, smurfing e spoofing.

5. Riscos Associados ao Funcionamento de Mercados de Activos Criptográficos

Não será apoiada qualquer transação secundária ou avaliação externa dos Activos Criptográficos. Tal poderia, criar um risco de iliquidez com relação aos Ativos Criptográficos do utilizador. Mesmo que o mercado secundário de Activos Criptográficos seja apoiado por transações de terceiros, essas transações podem ser relativamente novas e sujeitas a pouca ou nenhuma supervisão regulatória, tornando-as mais suscetíveis a fraude ou manipulação. Além disso, na medida em que terceiros atribuem um valor de troca externo aos Activos Criptográficos (por exemplo, como denominado em uma moeda digital ou fiduciária), esse valor pode tornar-se extremamente volátil e diminuir a zero.

6. Risco de Perdas

Ao contrário do que sucede com contas bancárias ou contas em algumas outras instituições financeiras, os Activos Criptográficos não possuem qualquer seguro, excepto se o utilizador contratar especificamente um seguro privado para esse efeito. Assim, em caso de perda de valor, não existe qualquer seguro público ou privado para garantia dos Activos Criptográficos.

7. Riscos Associados à Implementação de Regulamentação

O status regulatório dos Activos Criptográficos não é claro em muitas jurisdições. É difícil prever se as entidades reguladoras irão aprovar e implementar regulamentação para Activos Criptográficos. Da mesma forma, é difícil prever como poderão implementar alterações na lei e na regulamentação que afetam a tecnologia e as suas aplicações. Ações regulatórias podem ter impacto negativo nos Activos Criptográficos de várias formas, incluindo, por exemplo, através da determinação de que a compra, venda e transferência dos Activos Criptográficos constitui uma atividade ilegal ou que os Activos Criptográficos são um instrumento regulamentado que exige registo ou licenciamento. A Empresa pode cessar a actividade numa jurisdição no caso de implementações regulatórias, ou alterações na lei ou regulamento, tornando ilegal a operação em tal jurisdição, ou comercialmente indesejável obter a (s) aprovação (ões) regulatória (s) necessária (s) para operar em tal jurisdição.

8. Riscos de tributação e fiscalidade

A caracterização fiscal dos Activos Criptográficos é incerta. O utilizador deverá obter aconselhamento fiscal em relação à aquisição e propriedade de Activos Criptográficos, a qual pode resultar em consequências fiscais adversas. A aquisição e detenção de Activos Criptográficos poderá implicar a retenção de impostos, o pagamento de impostos sobre o rendimento e obrigação de declaração fiscal de mais valias financeiras.

9. Risco de flutuação desfavorável do valor dos Activos Criptográficos

O valor dos Activos Criptográficos poderá flutuar desfavoravelmente durante ou após a venda dos Activos Criptográficos, em virtude, por exemplo, da incerteza criada pela falta de consenso no debate sobre o desenvolvimento da rede de bitcoin, a possibilidade de um chamado “Hard Fork” de bitcoin; ataque tipo DAO na rede Ethereum; ocorrência de incidentes de segurança significativos ou a verificação de irregularidades no mercado nas principais exchanges.

10. Riscos imprevistos

Os Activos Criptográficos constituem uma tecnologia recente e ainda não testada. Além dos riscos descritos, existem outros riscos associados à sua aquisição, posse e utilização incluindo riscos ainda não previstos. Tais riscos imprevistos podem resultar de variações dos riscos descritos supra.