Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

1. Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

A Mind the Coin exerce a sua actividade de acordo com a legislação nacional e internacional para prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Para esse efeito, a Mind the Coin recolhe os dados pessoais dos seus utilizadores em estrito cumprimento da lei e independentemente do valor dos montantes transacionados, nomeadamente, os dados referentes a: nome completo, número, data de validade de documento de identificação, nacionalidade, data de nascimento, número fiscal, morada permanente, fotografia, profissão, qualificações profissionais, cargos políticos ou públicos desempenhados, relações de parentesco, afinidade, relevantes, incluindo participações societárias, profissionais ou sociais.

São ainda recolhidos os dados referentes à origem e destino dos fundos transacionados.

A Mind the Coin está obrigada legalmente a comunicar às autoridades competentes qualquer operação ou actividade considerada suspeita, bem como a colaborar integralmente com as actividades policiais e judiciais na deteção de indícios da práticas de quaisquer crimes.

2. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Quaisquer dados pessoais objecto de tratamento são transmitidos de forma voluntária por parte do utilizador para efeitos de prestação do serviço.

Serão recolhidos dados pessoais estritamente necessários e legalmente obrigatórios para efectuar qualquer transação. São também recolhidos dados pessoais de cada vez que são efectuados pedidos de informação sobre os serviços prestados, pedidos de comunicações de marketing, ou pedidos de suporte técnico.

3. Dados Pessoais Objecto de Tratamento

Para efeitos de prestação de serviços, a Mind the Coin procede ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente, nome completo, número, data de validade de documento de identificação, nacionalidade, data de nascimento, número fiscal, morada permanente, fotografia, fundos transacionados, dados referentes à origem e destino dos fundos transacionados.

4. Recolha e Tratamento de Dados

Os dados objecto de tratamento são fornecidos voluntariamente por cada utilizador, em cada operação, no terminal.

5. Finalidade de Tratamento

Os dados recolhidos são os estritamente necessários para efeitos de cumprimento da lei e prestação de serviços por parte da Mind the Coin. Nesse contexto de prestação de serviços, os dados pessoais poderão ser transmitidos a entidades terceiras, subcontratantes, desde que garantam o cumprimento da lei, das normas de privacidade, e a presente politica da Mind the Coin, responsável pelo tratamento, bem como, garantam o nível de segurança aos titulares dos dados.

6. Segurança da Informação

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e armazenados de acordo com os mais exigentes critérios de segurança de informação.

7. Conservação de Dados Pessoais

Os dados recolhidos serão armazenados apenas durante a vigência do contrato de prestação de serviços, e após esta, durante o período máximo de 5 anos, para gestão da relação contratual, bem como durante o período mínimo legal, de acordo com a legislação aplicável.

8. Direitos dos titulares dos dados

É assegurado ao titular dos dados o exercício dos direitos de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos dados pessoais recolhidos pela Mind the Coin através do contacto [email protected].

O titular dos dados poderá em qualquer momento opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, bastando para o efeito entrar em contacto directamente a Mind the Coin através dos contactos disponibilizados.

9. Contacto

Para mais informações ou para qualquer assunto relacionado com a privacidade e proteção de dados, bem como para o exercícios de direitos por parte do titular dos dados, poderá contactar a Mind the Coin directamente através do email [email protected] ou do seguinte endereço:


Guimarães & Matosa, Lda
Avenida Barros e Soares, E. N. 101, Nº 423
4715-213
Braga